Condições Gerais de Venda (CGV) – RENO INDUSTRY

Artigo 1 – Informações Legais

O site https://reno-industry.eu é explorado pela RENO INDUSTRY, Sociedade por Ações Simplificada Unipessoal (SASU) com um capital de 500,00 €, registada no RCS de Paris sob o número 941 860 520.

  • Sede social: 60 Rue François 1er, 75008 Paris, França
  • SIREN: 941 860 520
  • IVA intracomunitário: FR90941860520
  • Telefone Serviço ao Cliente: +351 912 636 655
  • E-mail Serviço ao Cliente: info@reno-industry.eu
  • Alojamento: Hostinger France
  • Diretor da publicação: Reno Neil

Artigo 2 – Objeto e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as encomendas efectuadas no site por consumidores residentes em Portugal. A validação de qualquer encomenda implica a aceitação integral e sem reservas das presentes CGV.

Artigo 3 – Produtos

As características essenciais dos produtos são apresentadas nas respetivas fichas. As fotografias e descrições são meramente informativas. Pequenas variações podem ocorrer sem alterar a funcionalidade ou a natureza do produto.

Artigo 4 – Preços e Pagamento

  • Os preços são apresentados em Euros (€) todas as taxas incluídas (TTC).
  • O IVA aplicado é o em vigor em França.
  • Os custos de entrega são indicados durante o processo de compra.
  • Meios de pagamento aceites: Cartão bancário (Visa, Mastercard), PayPal.
  • O site utiliza soluções de pagamento seguras. Nenhum dado bancário é conservado.

Artigo 5 – Encomenda e Validação

Uma encomenda é considerada definitiva após validação pelo Cliente e pagamento total do preço. Uma confirmação recapitulativa será enviada por e-mail.

O botão de validação deve conter a menção: « Encomenda com obrigação de pagamento ».

Artigo 6 – Entrega

Zona de entrega

A entrega é efetuada em:

  • Portugal continental,
  • Açores,
  • Madeira.

Prazos e custos

  • Padrão (gratuito): 8 a 11 dias úteis
  • Expresso (23,00 €): 4 a 6 dias úteis

Os prazos incluem 1 dia de preparação.

Atraso na entrega

Em caso de atraso não justificado por força maior, o Cliente pode solicitar a execução num prazo adicional razoável. Na ausência de execução, o Cliente poderá solicitar a resolução do contrato.

Transferência de riscos

Os riscos são transferidos para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro designado, toma posse do produto.

Artigo 7 – Direito de Retratação, Devoluções e Reembolsos

  • Prazo: 30 dias de calendário a contar da receção.
  • Custos de devolução: gratuitos.
  • Reembolso: efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos produtos devolvidos.

O procedimento detalhado está disponível na Política de Devoluções do site.

Artigo 8 – Garantias Legais

Os produtos beneficiam de:

  • garantia legal de conformidade (artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo),
  • garantia contra defeitos ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil).

Estas garantias acrescem aos direitos do consumidor português.

Artigo 9 – Dados Pessoais e Cookies

Os dados recolhidos são utilizados para o tratamento das encomendas e para o serviço ao cliente. A RENO INDUSTRY respeita o RGPD. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do site.

Artigo 10 – Litígios, Mediação e Direito Aplicável

Reclamações

Serviço ao Cliente:

Mediação

O Cliente pode contactar gratuitamente o mediador do consumo:

CM2C – Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice
14 Rue Saint Jean
75017 Paris
Site: https://www.cm2c.net/

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha

https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Direito aplicável – Jurisdição competente

As presentes CGV são regidas pelo direito francês.
Em caso de litígio e na ausência de solução amigável, a competência exclusiva é atribuída aos tribunais de Paris.